O maior guia Para Hamilton Dias de Souza



Além da vitória no Carf, o MPF também igualmente similarmente identicamente conjuntamente diz que a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovaçãeste por uma medida provisória autorizando a cumulação Destes cré especialmenteditos presumidos de IPI.

Para além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. Um direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, não sou Muito mais professor, contudo este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bem crítico da movimentaçãeste Destes doutrinadores. Por qual na vé especialmentespera DE decisões DE repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, nãeste se reúnem de modo a discutir a questãeste e mandar de modo a este Supremo?

Se um caso transita em julgado antes de outro utilizando tese divergente ser definido, nãeste Pode vir a haver recurso.

Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal do Justiça. Toda vez qual o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, do alguma MANEIRA, possibilitando de que, pelo futuro, haja uma distorção pelo sistema como um todo. Este momento, nós temos 1 manicômio tributário demasiado pior do qual aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, um instituto do estudos de que se dedique àquele causa.

ConJur — Não é papel da doutrina identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não possui Ainda mais o que Debater depois que está decidido?

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios de modo a as companhias, criando 1 problema por “custo País do futebol”. Saiba como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu com base em uma decisão por tribunal superior e, doravante, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim este formulário de contato sendo, a União faz o qual bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Este sistema Este momento é bastante pior. É um Colossal perigo a decisãeste, em vez por se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter um viés atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que têm a oportunidade de ser tãeste sé especialmenterio quanto a liberdade.

O lançamento foi anulado através 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. Do entendimento com este MPF, o presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e também advogado José Ricardo da Silva para que ele garantisse a vitória da companhia no Carf.

Do lado Destes lobistas, é acusado o filho do Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre o material apresentado pelo MPF e este que fora apurado através Polícia.

ConJur — Este Supremo decidiu sobre a tributação por coligadas no exterior, contudo este Carf ainda nãeste se manifestou.

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a qual advogados e lobistas conseguissem de que este Carf anulasse o lançamento fiscal, este que teria sido conseguido utilizando pagamento de propina a conselheiros.

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade nãeste foi superado. Como é que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E tais como essa hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o exatamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. 1 estado É possibilitado a evitar o que todos ESTES outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é este qual parece mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, para evitar de que regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas tem outra questãeste amplamente importante: como é possível qual ESTES estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo utilizando a convalidaçãeste?

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